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Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia)    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
5- Em 13/03/2006	5- EM 13/03/2006			circa 2006			1
3- Em 14/12/2005	3- EM 14/12/2005			circa 2005			1
4 Em 14	4 EM 14			circa 2005			3
3 Em 24	3 EM 24			circa 2005			1
2 Em 16	2 EM 16			circa 2005			2
1 Em 16	1 EM 16			circa 2005			3