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Recurso em processo penal    

Cases and Articles Cited

Case Name	Citation(s)	Court	Jurisdiction	Date †	Full Text		Citation Index
14 Em 28	14 EM 28						1
13 Em 27	13 EM 27						3
12 Em 18	12 EM 18						1
11 Em 10	11 EM 10						2
10 Em 4	10 EM 4						2
9 Em 28	9 EM 28						2
8 Em 25	8 EM 25						1
7 Em 21	7 EM 21						3
6 Em 26	6 EM 26						1
5 Em 25	5 EM 25						1
4 Em 21	4 EM 21						4
2 Em 7	2 EM 7						2