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Case Name †  Citation(s) Court Jurisdiction Date Full Text Citation Index
Direito e Processo Penal - Recurso em processo penal [2011] MOTUI 40 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 8 Jul 2011 AsianLII flag
Direito e Processo Penal - Recurso em processo penal [2013] MOTUI 20 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 22 May 2013 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2010] MOTSI 103 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 15 Apr 2010 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2011] MOTSI 245 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 19 May 2011 AsianLII flag
Revisà o e confirmaçà o de decisões proferidas por tribunais ou à rbitros do exterior de Macau [2013] MOTSI 310 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 18 Jul 2013 AsianLII flag

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