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Case Name Citation(s) Court †  Jurisdiction Date Full Text Citation Index
Direito e Processo Penal - Recurso em processo penal [2013] MOTUI 20 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 22 May 2013 AsianLII flag
Direito Administrativo - Recurso de decisà o jurisdicional em matéria administrativa [2010] MOTUI 60 Tribunal da Última Instância de Macau Macau 15 Dec 2010 AsianLII flag
Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instà ncia) [2012] MOTSI 237 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 26 Apr 2012 AsianLII flag
Recurso em processo penal [2010] MOTSI 196 Tribunal da Segunda Instância de Macau Macau 10 Jun 2010 AsianLII flag

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